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| Visita ao município de São Tomé |
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação da Câmara de São Paulo do Potengi, comissão essa composta pelos vereadores João Cabral, Erivan Alves e Neilson Azevedo, continua estudando a lei que cria a previdência própria no município.
A Comissão fez visita em dois municípios que já está em funcionamento a previdência própria. Na terça-feira (01) a visita aconteceu ao instituto de regime próprio da Previdência de São Gonçalo do Amarante, e na quarta-feira (02) a visita foi ao instituto próprio de previdência município de São Tomé.
O objetivo da comissão é conhecer o funcionamento dos Institutos de Previdências em funcionamento no nosso Estado. Atualmente a comissão legislativa estuda os Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal de nº 02/2014E e 03/2014E, criando o IPREVSAPP e Insituindo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo do Potengi, respectivamente.
A Câmara ainda pretende ir a outros municípios, e por fim, buscar os devidos esclarecimentos e os entendimentos em Audiência Pública.
O que é a Previdência Própria Municipal?
A Previdência Própria Municipal é o regime criado com intuito de recolher os recursos oriundos das contribuições sociais (servidores e prefeitura) que deixam de ser recolhidos e administrados pela previdência geral (INSS) e passarão a ser recolhidos e administrados pelo Instituto de Previdência Social do instituto que recolherá tais recursos para uma conta bancária, vinculada a um agente operador (banco oficial) e será gerida por um Conselho gestor Municipal.
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